União Estável: Passos Simples para Formalizar Sua Relação

O que é União Estável?

A união estável, conforme definida pelo Código Civil Brasileiro, é a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Diferente do casamento, a união estável não exige cerimônia ou formalidades extensas, mas é fundamental que o casal demonstre a intenção de estar em uma relação estável.

Essa forma de união é uma alternativa cada vez mais popular entre casais que desejam assegurar direitos e deveres similares aos do casamento, sem passar pelo processo formal de casamento. A lei brasileira assegura aos parceiros em união estável direitos como partilha de bens, pensão alimentícia e herança, entre outros.

Características da União Estável

• Convivência Duradoura: Não existe um período mínimo determinado por lei que caracterize a união estável. Contudo, a continuidade e a durabilidade da relação são aspectos essenciais.
• Convivência Pública: O relacionamento deve ser conhecido por familiares, amigos e pela sociedade em geral, não sendo um relacionamento oculto.
• Objetivo de Constituir Família: Deve haver uma clara intenção de ambos os parceiros de constituir família, o que se diferencia de um namoro casual.

Benefícios e Direitos Assegurados pela União Estável

A união estável, reconhecida pelo Código Civil Brasileiro, confere aos parceiros uma série de direitos e benefícios, muitos dos quais são similares aos direitos dos cônjuges casados. Estes direitos e benefícios incluem:

Partilha de Bens

• Modalidades de Regime de Bens: O regime de bens na união estável pode ser definido de acordo com a vontade do casal, podendo optar entre comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens ou participação final nos aquestos.
  • Comunhão Parcial: Bens adquiridos durante a união são considerados comuns ao casal.
  • Comunhão Universal: Todos os bens, presentes e futuros, de ambos os parceiros, são compartilhados.
  • Separação Total: Cada parceiro mantém o controle e a propriedade de seus próprios bens.
  • Participação Final nos Aquestos: Semelhante à comunhão parcial, mas a divisão ocorre apenas no término da união.
• Partilha na Separação ou Falecimento: Em caso de dissolução da união estável ou morte de um dos parceiros, a partilha de bens é realizada de acordo com o regime de bens escolhido.

Pensão Alimentícia

• Direito à Pensão: Em determinadas circunstâncias, principalmente em caso de necessidade econômica decorrente da separação, um dos parceiros pode ter direito a receber pensão alimentícia do outro.
• Critérios de Concessão: A concessão de pensão alimentícia depende de fatores como a duração da união estável, a capacidade de pagamento de um parceiro e a necessidade do outro.

Herança

• Direitos Sucessórios: Na falta de um testamento, o companheiro sobrevivente tem direito à herança, seguindo as mesmas regras aplicáveis aos cônjuges casados.
• Participação na Herança: O parceiro sobrevivente concorre à herança com os filhos do falecido, sendo assegurada a sua parte conforme estipulado por lei.

Benefícios Adicionais

• Planos de Saúde e Seguros: Companheiros em união estável geralmente têm o direito de incluir o outro como dependente em planos de saúde e seguros.
• Direitos Previdenciários: Em alguns casos, a união estável garante direitos previdenciários, como pensões por morte, ao parceiro sobrevivente.

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(Como Fazer a Declaração de União Estável), (Como Converter a União Estável em Casamento Civil?), e é claro, nossa série especial de (Respostas as perguntas mais Frequentes). Não deixe de conferir!