Direitos Garantidos pela Licença Amamentação
A licença amamentação é um direito protegido pela legislação trabalhista brasileira e oferece diversos benefícios que asseguram a saúde e o bem-estar tanto da mãe quanto do bebê.
Conhecer esses direitos é fundamental para que as mães possam exercê-los plenamente.
A seguir, detalhamos os principais direitos garantidos pela licença amamentação.
Lei da Amamentação CLT
- Intervalos para Amamentação
- De acordo com o artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a mãe tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada durante sua jornada de trabalho para amamentar seu filho.
- Esses intervalos são obrigatórios até que o bebê complete seis meses de idade. No entanto, esse período pode ser estendido caso haja recomendação médica, visando atender as necessidades de saúde do bebê.
- Flexibilidade na Jornada de Trabalho
- Os intervalos para amamentação devem ser adaptados às necessidades da mãe e do bebê, podendo ser acordados com o empregador para que não comprometam a produtividade da empresa.
- Em algumas situações, as mães podem negociar a acumulação desses intervalos para reduzir a jornada de trabalho diária, saindo mais cedo ou chegando mais tarde. Essa flexibilidade deve ser acordada com o empregador.
- Proteção Contra Desconto Salarial
- A legislação garante que os períodos dedicados à amamentação não podem resultar em desconto salarial. Isso significa que os intervalos para amamentação são remunerados e não podem ser descontados do salário da mãe.
- Da mesma forma, esses intervalos não podem ser descontados do banco de horas ou qualquer outro tipo de compensação de jornada.
- Extensão do Direito por Recomendação Médica
- Caso o bebê apresente necessidades especiais de saúde ou a mãe enfrente dificuldades específicas na amamentação, a licença amamentação pode ser estendida além dos seis meses iniciais, mediante apresentação de atestado ou laudo médico.
- Esta extensão deve ser acordada com o empregador e respeitar as recomendações de profissionais de saúde, garantindo que a mãe continue a receber os benefícios legais durante o período adicional.
- Ambiente Adequado para Amamentação
- Algumas empresas, especialmente as de maior porte, são obrigadas a oferecer um espaço adequado para que as mães possam amamentar seus bebês com privacidade e conforto. Esse ambiente deve ser limpo, seguro e apropriado para atender às necessidades da mãe e do bebê.
- Mesmo que não seja obrigatório para todas as empresas, é recomendável que as organizações proporcionem um ambiente acolhedor para a amamentação, promovendo a saúde e o bem-estar das colaboradoras.
- Garantia de Emprego
- Durante o período de licença amamentação, a mãe não pode ser demitida sem justa causa. Essa proteção visa assegurar que a mãe possa exercer seu direito de amamentar sem o risco de perder o emprego.
- Caso a empresa decida pela demissão da funcionária durante esse período, sem motivo justificado, a demissão pode ser considerada inválida e a mãe tem o direito de ser reintegrada ao seu cargo.
- Apoio e Informações
- Muitas empresas oferecem programas de apoio à amamentação, fornecendo informações e orientação às mães trabalhadoras. Esses programas podem incluir palestras, materiais educativos e consultoria com profissionais de saúde.
- O apoio do empregador é fundamental para que a mãe se sinta acolhida e motivada a continuar amamentando, conciliando suas responsabilidades profissionais com os cuidados ao bebê.
Entender e reivindicar os direitos garantidos pela licença amamentação é essencial para que as mães possam oferecer o melhor cuidado aos seus filhos sem comprometer suas carreiras profissionais. Assegure-se de estar bem informada e preparada para dialogar com o empregador sobre esses direitos, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e saudável para todos.
Perguntas Frequentes sobre Licença Amamentação
- Como funciona os 15 dias de licença amamentação?
- A licença amamentação garante intervalos de 30 minutos, duas vezes ao dia, durante a jornada de trabalho até que o bebê complete seis meses. No entanto, não há uma licença específica de 15 dias para amamentação.
- Quantos dias tem direito à amamentação?
- A mãe tem direito a intervalos para amamentação até que o bebê complete seis meses de idade, podendo ser estendido conforme recomendação médica.
- Como funciona o atestado de aleitamento materno?
- O atestado de aleitamento materno pode ser emitido por um médico para estender os intervalos de amamentação além dos seis meses, caso o bebê necessite de cuidados especiais.
- Qual o prazo de licença amamentação?
- O prazo de licença amamentação é até que o bebê complete seis meses de idade, com a possibilidade de extensão mediante recomendação médica.
- O que diz a CLT sobre amamentação? A CLT, no artigo 396, garante à mãe dois intervalos de 30 minutos cada, durante a jornada de trabalho, para amamentar seu filho até que ele complete seis meses de idade.
- Como conseguir mais 2 meses de licença-maternidade?
- Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem oferecer uma extensão de mais 60 dias na licença-maternidade, totalizando seis meses. A mãe deve solicitar essa extensão ao seu empregador.
- Quanto tempo dura a licença de amamentação?
- A licença de amamentação, ou os intervalos para amamentação, duram até que o bebê complete seis meses, podendo ser estendidos por recomendação médica.
- Quantas horas de tempo a mãe que amamenta deve trabalhar?
- A mãe que amamenta continua a cumprir sua jornada de trabalho normal, mas tem direito a dois intervalos de 30 minutos para amamentação.
- Como estender a licença-maternidade por mais 15 dias?
- A legislação não prevê uma extensão de 15 dias para a licença-maternidade. No entanto, a licença pode ser estendida por mais 60 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.
- É obrigatório aceitar atestado de amamentação?
- Sim, o empregador deve aceitar o atestado de amamentação emitido por um médico, especialmente se este estender o período de intervalos para amamentação além dos seis meses.
- Quanto tempo posso sair mais cedo do trabalho para amamentar?
- A mãe pode negociar a acumulação dos intervalos de 30 minutos e sair uma hora mais cedo do trabalho, desde que acordado com o empregador.
- Estou de licença-maternidade e não quero voltar a trabalhar, o que eu faço?
- Se não deseja retornar ao trabalho, a mãe deve comunicar ao empregador sua intenção de não voltar, podendo negociar uma rescisão amigável ou consultar um advogado trabalhista para orientações adicionais.
- Tem direito a 15 dias de amamentação? Não há um direito específico de 15 dias para amamentação. O que existe são os intervalos de 30 minutos, duas vezes ao dia, até que o bebê complete seis meses.
- Estou amamentando e tenho que voltar a trabalhar?
- Ao retornar ao trabalho, a mãe tem direito aos intervalos de amamentação para garantir que possa continuar amamentando seu bebê.
- Quais são os direitos da mãe que amamenta no trabalho?
- A mãe tem direito a dois intervalos diários de 30 minutos para amamentação, até que o bebê complete seis meses, sem prejuízo do salário ou da jornada de trabalho.
- Como pedir licença amamentação?
- A mãe deve comunicar formalmente ao empregador sobre a necessidade de utilizar os intervalos para amamentação, apresentando qualquer documentação necessária.
- É lei sair uma hora mais cedo para amamentar?
- Não é uma lei específica sair uma hora mais cedo, mas os intervalos de 30 minutos podem ser acumulados e ajustados, mediante acordo com o empregador.
- Até quando a mãe é considerada lactante?
- A mãe é considerada lactante enquanto estiver amamentando seu bebê. Legalmente, o período de licença amamentação é até os seis meses do bebê, podendo ser estendido por motivos médicos.
- Quantos dias a mãe tem direito a licença amamentação?
- A mãe tem direito aos intervalos de amamentação durante os dias úteis até que o bebê complete seis meses.
- Qual é o período de amamentação?
- O período de amamentação recomendado é até os dois anos de idade ou mais, com amamentação exclusiva nos primeiros seis meses, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
