Certidão de Débitos Federais: Passo a Passo para Regularizar sua Situação Fiscal

O que Fazer em Caso de Débitos na Certidão

Se, ao tentar emitir a certidão de débitos federais, você descobrir que há pendências registradas, é crucial saber como proceder para resolver essas questões e obter a certidão negativa.

Aqui estão os passos detalhados para lidar com essa situação:

1. Identificação das Pendências

Ao tentar emitir a certidão e descobrir débitos, o sistema da Receita Federal fornece um relatório detalhado das pendências. Este relatório especifica quais tributos estão em atraso, os valores devidos, e as datas de vencimento. É essencial revisar cuidadosamente este relatório para entender a natureza e a extensão dos débitos.

2. Verificação da Procedência dos Débitos

Nem sempre as pendências apontadas pelo sistema são corretas. Pode haver erros ou divergências nos registros. Portanto, é importante verificar a procedência dos débitos. Isso pode ser feito comparando as informações fornecidas pelo sistema com seus registros fiscais e contábeis. Se houver inconsistências, você pode solicitar uma revisão junto à Receita Federal.

3. Regularização dos Débitos

Existem várias formas de regularizar os débitos apontados:

• Pagamento à Vista: Se possível, quitar os débitos à vista é a maneira mais rápida de regularizar a situação. Isso pode ser feito diretamente no portal da Receita Federal, onde são emitidas as guias de pagamento (DARF) com os valores devidos.
• Parcelamento: Para débitos maiores, que não podem ser pagos de uma só vez, a Receita Federal oferece a opção de parcelamento. É possível dividir o valor total da dívida em várias parcelas mensais, facilitando o pagamento. O pedido de parcelamento pode ser feito online, no portal da Receita Federal, onde você encontrará as condições e os procedimentos para aderir ao parcelamento.
• Compensação de Créditos: Empresas que possuem créditos tributários junto à Receita Federal podem utilizar esses créditos para compensar os débitos. Essa compensação pode ser feita diretamente no sistema eletrônico da Receita.

4. Contestação de Débitos

Se você identificar que algum débito não é procedente, é possível contestar essa cobrança. Para isso, deve-se protocolar uma impugnação administrativa junto à Receita Federal, apresentando todos os documentos que comprovem a inexistência ou irregularidade do débito. Durante o processo de contestação, a exigibilidade do débito pode ser suspensa, o que permitirá a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

5. Monitoramento do Processo

Após tomar as medidas necessárias para a regularização ou contestação dos débitos, é importante monitorar o andamento do processo. Isso pode ser feito acessando regularmente o portal da Receita Federal, onde você pode acompanhar a situação das suas pendências e verificar se a certidão já pode ser emitida.

6. Emissão da Certidão Após Regularização

Uma vez que todos os débitos tenham sido regularizados ou contestados, você pode solicitar novamente a emissão da certidão de débitos federais. Se todas as pendências foram resolvidas, a certidão negativa será emitida imediatamente, confirmando a regularidade fiscal do contribuinte.

Vantagens da Regularização dos Débitos

• Acesso a Licitações e Contratos: Com a certidão negativa, empresas podem participar de licitações e firmar contratos com órgãos públicos.
• Facilidade para Obter Crédito: Instituições financeiras exigem a certidão negativa para a concessão de financiamentos e créditos.
• Segurança Jurídica: A regularização de débitos evita processos judiciais e bloqueios de bens, garantindo a estabilidade financeira.

Importância da Certidão de Débitos Federais para Empresas

Para as empresas, a certidão de débitos federais é indispensável em diversas situações, como participação em licitações, obtenção de financiamentos e renovação de alvarás. Estar em dia com as obrigações fiscais demonstra a responsabilidade e a saúde financeira da empresa, além de evitar impedimentos legais que possam comprometer os negócios. Manter a certidão sempre atualizada é uma prática de boa gestão.

Certidão de Débitos Federais e Transações Imobiliárias

A certidão de débitos federais também é importante em transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis. Ela garante que não há pendências fiscais que possam impedir a realização do negócio. Por isso, antes de fechar qualquer transação, é prudente solicitar essa certidão para evitar surpresas desagradáveis. Dessa forma, tanto o comprador quanto o vendedor terão maior segurança na negociação.

Hora de tirar todas as suas dúvidas!

Perguntas Frequentes sobre Certidão de Débitos Federais

1. O que é a certidão de débitos federais?
   • A certidão de débitos federais é um documento que comprova a inexistência de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União.
2. Quem pode emitir a certidão de débitos federais?
   • Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja em dia com suas obrigações fiscais pode emitir a certidão de débitos federais.
3. Como emitir a certidão de débitos federais online?
   • Acesse o site da Receita Federal, selecione a opção de emissão de certidões, preencha os dados solicitados e faça a autenticação para emitir a certidão.
4. Qual a diferença entre a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)?
   • A CND é emitida quando não há débitos pendentes. A CPEN é emitida quando há débitos, mas estes estão com sua exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora.
5. Qual a validade da certidão de débitos federais?
   • A certidão de débitos federais geralmente tem validade de 180 dias a partir da data de emissão.
6. Quais informações são necessárias para emitir a certidão?
   • É necessário fornecer CPF para pessoas físicas ou CNPJ para pessoas jurídicas, além de outros dados cadastrais.
7. O que fazer se minha certidão de débitos federais for positiva?
   • Identifique as pendências, verifique sua procedência e regularize os débitos por meio de pagamento, parcelamento ou compensação.
8. É possível emitir a certidão de débitos federais para uma empresa inativa?
   • Sim, desde que a empresa inativa esteja sem débitos pendentes com a Receita Federal.
9. Como contestar débitos apontados na certidão?
   • Protocole uma impugnação administrativa junto à Receita Federal apresentando documentos que comprovem a inexistência ou irregularidade do débito.
10. Por que a certidão de débitos federais é importante para licitações?
    • Ela comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo um requisito obrigatório para participação em licitações públicas.
11. É necessário ter um certificado digital para emitir a certidão?
    • Não é obrigatório, mas o certificado digital facilita a autenticação e emissão do documento.
12. Quanto tempo leva para regularizar débitos e obter a certidão negativa?
    • O tempo varia conforme a complexidade dos débitos e o processo de regularização, podendo levar de alguns dias a várias semanas.
13. Posso emitir a certidão de débitos federais pelo celular?
    • Sim, desde que você tenha acesso ao site da Receita Federal e consiga autenticar a solicitação.
14. O que é a Dívida Ativa da União?
    • É o conjunto de débitos tributários e não tributários que foram inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por não terem sido pagos no prazo.
15. Como verificar se há débitos federais em meu nome?
    • A consulta pode ser feita no portal e-CAC da Receita Federal, onde é possível verificar débitos e pendências.
16. A certidão de débitos federais inclui dívidas previdenciárias?
    • Sim, a certidão abrange débitos relativos a tributos federais, incluindo contribuições previdenciárias.
17. Posso solicitar a certidão de débitos federais para terceiros?
    • Sim, desde que você tenha procuração e os dados necessários para a emissão da certidão.
18. A certidão de débitos federais é aceita por bancos para financiamentos?
    • Sim, é frequentemente exigida por instituições financeiras como comprovação de regularidade fiscal.
19. O que acontece se não regularizar os débitos apontados na certidão?
    • A ausência de regularização pode resultar em impedimentos para participar de licitações, obter financiamentos e realizar outras atividades que exigem a certidão negativa.
20. A certidão de débitos federais é necessária para vender um imóvel?
    • Sim, ela é frequentemente exigida para garantir que não há pendências fiscais que possam afetar a transação imobiliária.